A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) divulgou uma nota de esclarecimento para tratar da devolução da Medida Provisória (MP) nº 21/2026 ao Poder Executivo, após a circulação de informações divergentes sobre o caso.

De acordo com o Legislativo estadual, a MP nº 21/2026 aborda o pagamento de indenizações a categorias do serviço público e foi encaminhada à Casa após o veto integral do Governo do Estado a uma proposta anterior sobre o mesmo tema. Essa proposta havia sido aprovada pelos deputados e convertida no Autógrafo de Lei nº 36/2026.

No entanto, a Assembleia destaca que o veto do Executivo ainda não foi analisado pelo Plenário, instância responsável por decidir se a decisão do governador será mantida ou derrubada. Segundo a Aleto, esse ponto é fundamental para o andamento do processo legislativo.

Outro aspecto ressaltado na nota é que, mesmo que o veto já tivesse sido apreciado, o envio de uma nova medida provisória com conteúdo semelhante esbarra em ????as do próprio processo legislativo. A legislação impede que uma mesma matéria seja reapresentada dentro da mesma sessão legislativa — ou seja, no mesmo ano — como forma de garantir segurança jurídica e evitar sobreposição de propostas.

Diante desse cenário, a Assembleia optou pela devolução da MP ao Executivo, reforçando a necessidade de respeito às normas que regem a tramitação de matérias no Parlamento estadual.

A Aleto não informou, na nota, quais serão os próximos passos em relação ao tema, que segue dependendo da análise do veto pelos deputados estaduais.