A Confederação Nacional do Comércio (CNC), representando o setor produtivo das autoescolas, entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que acabou, nesta segunda-feira (1/12), com a exigência da obrigatoriedade de um mínimo de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Contran é responsável pela definição das regras de trânsito. Para ser oficial e mudar o processo de obtenção da CNH, a norma precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). Em nota, a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) criticou a decisão que “atropela os trâmites democráticos”.

O setor afirma que a resolução aprovada cria “profunda insegurança jurídica”. “Essas mudanças configuram um verdadeiro fato consumado criado pelo Poder Executivo, interferindo diretamente em competências que são do Poder Legislativo, que já decidiu debater o tema com responsabilidade”, diz a nota.

O presidente da Feneauto, Ygor Valença, detalhou que o setor esteve nesta segunda (1/12) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicamos), que criou a Comissõa Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores. A comissão será instaurada na próxima terça-feira (2/12) na reunião de líderes.

Além de ação no STF, o setor irá protocolar na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para paralisar temporariamente os efeitos da proposta do Contran, caso seja publicada no DOU.