O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) sancionou a lei do Programa CNH Cidadã, que vai conceder a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. As regras para o benefício foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (21).

O deputado estadual Jorge Frederico (Republicanos) já havia parabenizado o Governo do Estado pelo envio do projeto de lei que institui o programa CNH Cidadã à Assembleia Legislativa do Tocantins. A iniciativa, inspirada no programa TO Habilitado, de autoria do parlamentar, amplia o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social no estado.

A proposta foi feita pelo governo do Estado e aprovada na Assembleia Legislativa (Aleto) no dia 2 de julho deste ano. A ideia é beneficiar quem tem renda familiar de até dois salários mínimos ou esteja em situação de vulnerabilidade social.

A lei n° 4.764, de 21 de julho de 2025, determina a gratuidade para os beneficiados que têm interesse em tirar a CNH nas categorias A, B ou AB, ou em caso de mudança para as categorias C, D ou E. O texto não diz quando o programa vai começar a funcionar.

Veja as regras do benefício

O beneficiário não irá pagar por procedimentos necessários para a emissão do documento, como exames de aptidão física, mental e psicológica, além de cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular. A gratuidade ainda provas teóricas e práticas; entre outras etapas necessárias.

A lei ainda especifica que, caso o futuro condutor reprove em algum teste, ele poderá repetir, gratuitamente, uma única vez cada exame, dentro do prazo de validade do respectivo processo de habilitação ou de mudança de categoria.