O projeto de lei 012/2025, que esta em tramitação na Câmara municipal de Araguaína, no estado do Tocantins, pretende criar novos cargos para a casa Legislativa. Trata-se da estrutura da Polícia Legislativa.

"A criação de um marco regulatório específico para essa força policial interna visa dota-lá das atribuições, responsabilidades e estrutura necessárias para o cumprimento eficiente de suas funções constitucionais, fortalecendo assim a segurança institucional e garantindo a manutenção da ordem dentro do parlamento municipal." justificou a PL.

Segundo os parlamentares a Polícia Legislativa é um órgão fundamental para assegurar a proteção dos trabalhos no Parlamento, que nos termos do art. 51, inciso IV, c/o art. 52, inciso XIII, da constituição o da República, essa força policial tem autonomia para exercer o poder de polícia nas dependências do Legislativo, garantindo a segurança e integridade da Casa Legislativa.

O projeto ainda esclarece a mudança dos atuais vigilantes da casa para função do Policial Legislativo "Art. 11. O cargo de Vigilante, de carácter efetivo, passa a denominar-se Policial Legislativo." Bem como, define algumas atribuições somente para servidores concursados, além de citar apoio de servidores contratados em seu parágrafo único "As atividades de que trata este artigo será exercidas exclusivamente por titulares do cargo efetivo de Policial Legislativo, com eventual apoio operacional de profissionais contratados habilitados."