Em ofício encaminhado ao secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, e à procuradora-geral do Estado, Irana de Sousa Coelho, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) manifestou-se sobre o concurso público realizado pelo Governo do Estado em 2023 para o cargo de professor da educação básica. No documento, o MPTO defende a possibilidade jurídica de candidatos excedentes ou em cadastro de reserva serem nomeados para municípios onde as vagas não foram preenchidas. O documento foi enviado no dia 10 e o MPTO aguarda a manifestação da Seduc e da PGE. 

Conforme o entendimento do Ministério Público, a nomeação de candidato para uma cidade diferente daquela para a qual se inscreveu não contraria nenhum item do edital do concurso, não gera prejuízo aos candidatos e ainda prestigia o cumprimento da regra constitucional do concurso público.

A manifestação do MPTO também menciona precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente ao RMS n. 23.427/MS, favorável ao aproveitamento da lista de classificados e de cadastro de reserva para preenchimento das vagas necessárias à administração, com a finalidade de atender ao interesse público.

Nota a imprensa.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que, até o momento, foram convocados 4.302 profissionais, dos quais 581 pertencem ao cadastro de reserva, ou seja, estavam fora das vagas inicialmente previstas. Desde 2023, já foram realizadas sete convocações para posse.

Sobre a redistribuição das vagas remanescentes, a Seduc informa que aguarda decisão judicial, na ação em tramitação no Tribunal de Justiça do Tocantins que trata do tema.